Notícias Técnicas
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- STJ anula extinção de marcas decretada pelo INPI em precedente inédito
- TNU desobriga recolhimento de IR sobre previdência privada
- Concessão de aposentadoria por idade em 30 minutos será possível a partir de janeiro
- Câmara rejeita mudanças em regras para acionistas preferenciais
- TST suspende prazos processuais a partir de 20 de dezembro
- Devedora de imposto municipal pode ser inscrita no Simples Nacional
- Tributaristas ainda têm dúvidas em relação a MP 449