Notícias Técnicas
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Empresas têm 30 dias para quitar débitos trabalhistas
A Lei 12.440, de 2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor nesta quarta-feira (4/1).
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Lei amplia isenção de tributo em educação
A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário. Mas, somadas outras contribuições, a tributação pode chegar a 28,8%.
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Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011
O prazo para a entrega da Rais inicia-se em 17.01.2012 e encerra-se no dia 09.03.2012.
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MEI: Limite de faturamento anual do empreendedor individual sobe para 60 mil reais
A medida começou a valer desde o dia 1º de janeiro deste ano.
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Entrada no Supersimples começa neste mês
Novo teto de enquadramento das empresas no sistema também vale a partir de janeiro
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DCTF: Receita divulga nova tabela de códigos para preenchimento
Ato Declaratório Executivo 99/2011
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PER/Dcomp: Aprovada nova versão 5.0
Ato Declaratório Executivo 1 Suara/2011
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Contribuinte poderá deduzir do IR gasto com livros focados na área profissional
O senador explicou que quer facilitar a atualização dos profissionais das mais diversas áreas do conhecimento, uma vez que o preço dos livros técnicos ainda é, em geral, muito alto.
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Receita disponibiliza aplicativo 2012 de Comunicação de Saída Definitiva do País
A comunicação deve ser apresentada pelo contribuinte que, durante o ano-calendário de 2012
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Impedir emissão de nota fiscal é inconstitucional
Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal.