Notícias Técnicas
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Proposta prevê devolução de impostos pagos por contribuintes de baixa renda
A forma de devolução, segundo o projeto, será definida em regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
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JT determina restabelecimento do plano de saúde de empregado aposentado por invalidez
Em 08.08.2001, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez.
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Vigia ganha como extras as horas noturnas pagas sem a redução prevista na CLT
Contrariando a previsão da CLT, o acordo coletivo da categoria estabeleceu como 60 minutos a duração da hora noturna.
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Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho
O artigo 7º, XIV, da Constituição de 1988, estabelece a referida jornada em seis horas
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Seguro-desemprego poderá ser depositado em conta bancária
A Caixa informou que o trabalhador também poderá receber o crédito em sua conta-corrente, sem ônus.
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TV CRC disponibiliza vídeo do Seminário IFRS para PME
Segundo os organizadores, mais de 17 mil pessoas acessaram a TVCRCRJ e a TVCRCSC, no Brasil.
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PL estabelece prazos de aviso prévio segundo o tempo de serviço
O texto que tramita no Senado retira essa obrigação de o contrato ter um ano no mínimo para fins de aviso prévio.
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Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo
A destinação final só ocorre quando o produto ou serviço é adquirido para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor.
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IR 2010: quinta quota do parcelamento vence nesta terça-feira
O único cuidado a ser tomado é que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50.
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Após 15 anos do fim do contrato, aposentado perde direito à revisão de proventos
O conflito existente é que o trabalhador quer que a aposentadoria seja calculada nos termos da norma de 1955, para receber proventos integrais, e não proporcionais, conforme a regra de 1963.