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A desistência e a renúncia abarcaram os fatos geradores ocorridos entre os anos de 2002 a 2012 (com exceção de algumas dívidas relativas ao ano de 2005), o que foi homologado pelo STJ, com trânsito em julgado", cita a nota.

O projeto principal prevê que a antecedência seja de 10 dias.

E é justamente visando a essa diminuição de encargos que muitos empregadores tentam se valer da figura da força maior quando se veem em dificuldades financeiras.

É que, embora ela tenha recebido várias advertências ao longo do contrato, na última delas, que ensejou a justa causa aplicada pela empresa, não houve prova de nenhum comportamento desidioso por parte da trabalhadora.

A empregada recorreu à SDI-1 tentando restabelecer decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR)

Tribunal diz que escritura de cessão de direitos transferida ao escritório contábil não surte efeito jurídico em face da Fazenda Pública Nacional

Com nova forma de fiscalização, espera-se que haja aumento de cerca de 200% na recuperação das dívidas

A temporada de declaração do Imposto de Renda 2014 chega ao fim no próximo dia 30 de abril. Quem ainda não declarou precisa fazer o download dos programas e correr para organizar os documentos. O contribuinte que perder o prazo pagará multa de 1% ao

O prazo para entrega vai até o próximo dia 30

Novo sistema eletrônico pretende otimizar o trabalho da auditoria fiscal, notificar mais empresas devedoras e aumentar arrecadação