Rodrigo Rigo Pinheiro
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Proibição de distribuição de lucros
O objetivo era impedir a distribuição de bonificações, lucros e dividendos como maneira indireta de obrigar as empresas em débito a pagar tributo.
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IOF não incide em prorrogação de empréstimo
Foi o caso da alteração veiculada pelo Decreto 7.458/2011, com efeitos a partir de 7 de abril de 2011