Eduardo Silva de Araujo
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
Multa de ICMS sobre o valor da operação, que ultrapasse o valor do tributo, possui caráter confiscatório e é inconstitucional, afirma STF
Multas tributárias de cunho confiscatório, que ultrapassem o valor do tributo são confiscatórias e podem ser anuladas, segundo entendimento do STF